Projeto de Lei nº 005/2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar, para mulheres vítimas de violência doméstica, no mínimo 2% (dois por cento) das vagas de empregado nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Municipal."

• Data: 17/03/2023

Projeto de Lei nº 004/2023 que Altera a Lei Complementar nº 585, de 27 de março de 2014 e dá outras providências.

• Data: 17/02/2023

Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 que Dispõe sobre subvenção social à Corporação Musical Padre Tarcísio e dá outras providências.

• Data: 17/02/2023

Projeto de Lei que Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 713, de 13 de setembro de 2022.

• Data: 14/02/2023

RESOLUÇÃO Nº 004/2023 QUE CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE CONFERENCIAS DE VALORES EM TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

• Data: 07/02/2023

RESOLUÇÃO Nº 003/2023 QUE CRIA A COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

• Data: 07/02/2023

RESOLUÇÃO Nº 002/2023 QUE CRIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

• Data: 07/02/2023

RESOLUÇÃO Nº 001/2023 QUE CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

• Data: 07/02/2023

Lei Municipal que Dispõe sobre o regime de plantão para o Enfermeiro e o Técnico em Enfermagem e dá outras providências.

• Data: 21/12/2022

Lei Municipal que Consolida a Lei Municipal nº 596, de 30 de abril de 2014 e suas alterações e dá outras providências.

• Data: 21/12/2022