Projeto de Lei nº 006/2023, que "Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Públicos no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

• Data: 17/03/2023

Projeto de Lei nº 005/2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar, para mulheres vítimas de violência doméstica, no mínimo 2% (dois por cento) das vagas de empregado nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Municipal."

• Data: 17/03/2023

Projeto de Lei nº 004/2023 que Altera a Lei Complementar nº 585, de 27 de março de 2014 e dá outras providências.

• Data: 17/02/2023

Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 que Dispõe sobre subvenção social à Corporação Musical Padre Tarcísio e dá outras providências.

• Data: 17/02/2023

Projeto de Lei que Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 713, de 13 de setembro de 2022.

• Data: 14/02/2023

RESOLUÇÃO Nº 004/2023 QUE CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE CONFERENCIAS DE VALORES EM TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

• Data: 07/02/2023

RESOLUÇÃO Nº 003/2023 QUE CRIA A COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

• Data: 07/02/2023

RESOLUÇÃO Nº 002/2023 QUE CRIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

• Data: 07/02/2023

RESOLUÇÃO Nº 001/2023 QUE CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

• Data: 07/02/2023

Consolida a Lei Municipal nº 596, de 30 de abril de 2014, e suas alterações e dá outras providências.

• Data: 15/12/2022