Regulamenta a Lei Federal 14.133 de 2021, no que tange à segregação de funções e distribui as funções inerentes aos procedimentos administrativos relativos aos processos de contratação pública no âmbito do poder legislativo do Município de Morro do Pilar-MG.
Regulamenta o procedimento de pequenas compras e de pronto atendimento, nos termos do artigo 75 da Lei 14.133/21 e institui o regime de adiantamento de despesas e despesas miúdas, nos termos do artigo 95 da referida lei, no âmbito da Câmara Municipal de Morro do Pilar-MG.
Regulamenta a Lei Federal 14.133 de 2021, no que tange aos procedimentos físicos de dispensa de licitação para a Câmara Municipal de Morro do Pilar/ MG.
