Lei Municipal que Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Públicos no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências".
Projeto de Lei que "Institui o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de Morro do Pilar e dá outras providências"
Projeto de Lei Complementar nº 010/2023, que "Institui uma nova estrutura organizacional para a Procuradoria-Geral do Município de Morro do Pilar e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 006/2023, que "Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Públicos no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”