“Institui a Política de Proteção da igualdade Étnico-racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Morro do Pilar, institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Morro do Pilar/ MG, seus princípios, objetos, estrutura, organização, gestão e financiamento e dá outras providências”.
"Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 402, de 23 de agosto de 1999, que “Dispõe sobre a implantação de Área de Proteção ambiental no Município de Morro do Pilar – APA Rio Picão e dá outras providencias”;
Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei Municipal nº 689/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
