Projeto de Lei Complementar que Consolida o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e o Programa Agente de Minas, cria funções públicas para atender a esses programas e dá outras providências.
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear o auxilio financeiro recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, para complementação do piso da Enfermagem e dá outras providências.
Adequa os anexos da Lei Municipal nº 733, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias (LDO) de Morro do Pilar/MG, para o exercício de 2024.
Projeto de Lei que "Autoriza em caráter excepcional o Poder Executivo Municipal a doar imóveis integrantes do patrimônio público municipal e dá outras providências".