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2013 |
12/12/2013 |
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2013 |
12/12/2013 |
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2014 |
27/03/2014 |
LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSE... |
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2014 |
27/03/2014 |
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2014 |
30/04/2014 |
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2014 |
02/10/2014 |
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![LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.](/transparencia/img/plus.png) |
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2014 |
02/10/2014 |
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![LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO AR. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.](/transparencia/img/plus.png) |
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603 |
2015 |
06/02/2015 |
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605 |
2015 |
22/07/2015 |
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2015 |
30/03/2015 |
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606 |
2015 |
29/09/2015 |
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580 |
2013 |
03/10/2013 |
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2013 |
09/01/2013 |
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