Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
523  2009  09/09/2009  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
516  2008  11/07/2008  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
501  2007  05/09/2007  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
479  2006  05/07/2006  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
515  2008  10/07/2008  “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO D... 
514  2008  10/07/2008  “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO D... 
513  2008  10/07/2008  “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO D... 
0017  2001  31/10/2001  REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA M... 
619  2017  07/06/2017  Projeto de Lei Complementar qu... 
0324  1990  20/09/1990  Lei Orgânica do Município de... 
611  2016  23/09/2016  Lei Municipal que "Dispõe sob... 
610  2016  23/09/2016  Lei Municipal que "Dispõe sob... 
612  2016  23/09/2016  Lei Municipal que "Dispõe sob... 
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