Projetos de Lei

Data Apresentação Autor Número Ano Arquivo
15/04/2016  VILMA MARIA DINIZ GONÇALVES  0002  2016 
Assunto:  Projeto de Lei nº 02/2016 que “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar". 
15/09/2016  VILMA MARIA DINIZ GONÇALVES  0008  2016 
Assunto:  Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o Exercicio de 2017. Parte 01 de 04. 
20/02/2014  Vereador João Rodrigues de Oliveira  0007  2014 
Assunto:  Altera o parágrafo 1º e 2º e cria o parágrafo 3º do Art. 93 da Lei Nº 498 de 2007. 
19/11/2013  Vilma Maria Diniz Gonçalves - Prefeita Municipal  0032  2013 
Assunto:  "Institui o Código de Edificações e Obras do Município de Morro do Pilar e dá outras providências". 
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