Projetos de Lei

Data Apresentação Autor Número Ano Arquivo
18/02/2014  Poder Executivo  0004  2014 
Assunto:  Altera a Lei Complementar nº 499/2007, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município do Morro do Pilar, e dá outras providências 
18/02/2014  Poder Executivo  0003  2014 
Assunto:  Altera a Lei Complementar nº 563/2012, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Morro do Pilar, e dá outras Providências 
19/11/2013  Poder Executivo  0031  2013 
Assunto:  "Institui o Código de Posturas do Municipio de Morro do Pilar e dá outras providências". 
19/11/2013  Vilma Maria Diniz Gonçalves - Prefeita Municipal  0032  2013 
Assunto:  "Institui o Código de Edificações e Obras do Município de Morro do Pilar e dá outras providências". 
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