Em reunião nesta quarta (8), Plenário apreciou proposta de implantação do endereço rural digital (ERD) para auxiliar a identificação de imóveis rurais.
Em reunião nesta quarta-feira (8/4/26), o Plenário aprovou em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 1.313/23, que cria diretrizes para a política de endereçamento rural digital (Perd). A proposta que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado com alterações) da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
O projeto determina que o ERD é um identificador complementar, que não substitui a identificação e a numeração oficiais dos logradouros públicos e os padrões oficiais de endereçamento postal.
O texto lista três objetivos, três diretrizes e seis medidas relacionadas à política de endereçamento rural digital. Entre as medidas estão a padronização e disponibilização de bases de dados espaciais e de ferramentas digitais de geolocalização aos municípios; e o apoio a eles nas ações de identificação de vias rurais, logradouros e localizações dos imóveis rurais situados em seus territórios.
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