Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
001  1990  20/09/1990  LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE... 
0017  2001  31/10/2001  REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA M... 
0324  1990  20/09/1990  Lei Orgânica do Município de... 
0613  2016  20/12/2016  Lei Municipal nº 613, de 23 d... 
426  2001  26/10/2001  Dispõe sobre o Plano Plurianu... 
475  2005  30/12/2005  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
479  2006  05/07/2006  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
486  2007  02/01/2007  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
487  2007  02/01/2007  AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÕ... 
497  2007  02/07/2007  Lei Complementar que Dispõe s... 
499  2007  02/07/2007  Lei Complementar que Dispõe s... 
501  2007  05/09/2007  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
504  2007  06/11/2007  Autoriza a abertura de crédit... 
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