Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
506  2007  26/12/2007  AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÕ... 
487  2007  02/01/2007  AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÕ... 
504  2007  06/11/2007  Autoriza a abertura de crédit... 
511  2008  10/07/2008  Autoriza o Poder Executivo a a... 
509  2007  28/12/2007  CONCEDE RATEIO AOS PROFISSIONA... 
563  2012  04/04/2012  DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO... 
532  2010  07/04/2010  Dispõe sobre a Política de P... 
426  2001  26/10/2001  Dispõe sobre o Plano Plurianu... 
522  2008  24/12/2008  Dispõe sobre o Sistema Tribut... 
475  2005  30/12/2005  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
486  2007  02/01/2007  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
505  2007  26/12/2007  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
518  2008  17/12/2008  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
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