Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
505  2007  26/12/2007  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
504  2007  06/11/2007  Autoriza a abertura de crédit... 
501  2007  05/09/2007  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
487  2007  02/01/2007  AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÕ... 
486  2007  02/01/2007  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
479  2006  05/07/2006  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
475  2005  30/12/2005  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
426  2001  26/10/2001  Dispõe sobre o Plano Plurianu... 
522  2008  24/12/2008  Dispõe sobre o Sistema Tribut... 
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