Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
497  2007  02/07/2007  Lei Complementar que Dispõe s... 
499  2007  02/07/2007  Lei Complementar que Dispõe s... 
563  2012  04/04/2012  DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO... 
528  2009  29/12/2009  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
523  2009  09/09/2009  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
518  2008  17/12/2008  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
516  2008  11/07/2008  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
515  2008  10/07/2008  “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO D... 
514  2008  10/07/2008  “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO D... 
513  2008  10/07/2008  “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO D... 
511  2008  10/07/2008  Autoriza o Poder Executivo a a... 
509  2007  28/12/2007  CONCEDE RATEIO AOS PROFISSIONA... 
506  2007  26/12/2007  AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÕ... 
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