Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
678  2020  07/01/2020  "ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º ... 
635  2017  21/12/2017  "ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 5... 
653  2018  28/12/2018  "ALTERA O ART. 47 DA LEI 544, ... 
660  2019  04/06/2019  "ALTERA O § ÚNICO DO ART. 65... 
657  2019  30/04/2019  "ALTERA OS ANEXOS II E III DA ... 
677  2020  02/01/2020  "ALTERA OS ART. 1º, 3º, 4º ... 
626  2017  05/10/2017  "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE... 
623  2017  04/07/2017  "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE... 
667  2019  27/09/2019  "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORR... 
619  2017  07/06/2017  "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ... 
649  2018  02/10/2018  "DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAF... 
655  2019  20/03/2019  "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO D... 
628  2017  05/10/2017  "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO D... 
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