Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Municipal nº 563, de 04 de abril de 2012 e os anexos II e IV da Lei Complementar nº 521, de 23 de dezembro de 2008 e alterações posteriores".

• Data: 22/07/2023

Lei Municipal Complementar que Altera a Lei Complementar nº 585, de 27 de março de 2014 e dá outras providências.

• Data: 03/04/2023

Lei Municipal Complementar que Dispõe sobre concessão de subvenção social à Corporação Musical Padre Tarcísio e dá outras providências.

• Data: 31/10/2022

Lei Municipal Complementar que Dispõe sobre concessão de subvenção social à Corporação Musical Padre Tarcísio e dá outras providências.

• Data: 31/10/2022

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 4º da Lei nº 598, de 2 de outubro de 2014.

• Data: 02/07/2021