"Autoriza a concessão da Revisão Geral Anual - RGA a ser aplicada na mesma época e mesmo índice sobre a remuneração e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos (Exercício de 2024) no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providencias."

• Data: 11/01/2024

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Morro do Pilar/MG para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

• Data: 19/12/2023

Dispõe sobre a criação do Programa Habitacional para a construção de casas populares destinadas às pessoas de baixa renda residentes no Município de Morro do Pilar e dá outras providências.

• Data: 25/08/2023

Define a política de concessão de bens imóveis do patrimônio Público Municipal e de incentivo fiscal para finas de instalação de indústrias e dá outras providências.

• Data: 25/08/2023

Altera a Lei Municipal nº 498/2007 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro do Pilar e dá outras providências.

• Data: 14/08/2023

Dispõe sobre as diretrizes para e elaboração da Lei Orçamentaria de 2024 e dá outras providências.

• Data: 30/06/2023

Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.

• Data: 30/05/2023

Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 551/2011, alterado pela Lei Municipal 710/2022 e dá outras providencias.

• Data: 25/04/2023

Lei Municipal que Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Públicos no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

• Data: 03/04/2023

Lei Municipal que Dispõe sobre o regime de plantão para o Enfermeiro e o Técnico em Enfermagem e dá outras providências.

• Data: 21/12/2022